Enem 2017: Justiça proíbe zero na redação por desrespeito aos direitos humanos

Enem 2017: Justiça proíbe zero na redação por desrespeito aos direitos humanos no Exame Nacional do Ensino Médio. A redação do Enem será aplicada no primeiro domingo de provas, 5 de novembro.

Decisão Provisória em relação Redação Enem

A justiça Federal suspendeu o item do edital do Exame Nacional do Ensino Médio, Enem; que prevê nota zero para quem desrespeitar os direitos humanos na redação. A decisão provisória foi tomada em ação civil pública; que foi movida pela Associação Escola Sem Partido e divulgada nesta quinta-feira, 26 de outubro.

Na decisão, o desembargador federal Carlos Moreira Alves, do TRF1, afirma que o “conteúdo ideológico do desenvolvimento do tema da redação é; ou deveria ser, um dos elementos de correção da prova discursiva, e não fundamento sumário para sua desconsideração; com atribuição de nota zero ao texto produzido, sem avaliação alguma em relação ao conteúdo intelectual desenvolvido pelo redator.”

O desembargador argumenta ainda que há “ausência de um referencial objetivo no edital dos certames” e que a “ofensa à garantia constitucional de liberdade de manifestação de pensamento e opinião também é vertente dos direitos humanos propriamente ditos.”

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pela aplicação do Enem, informou que não foi notificado oficialmente; mas assim que for, irá recorrer de tal decisão.

No pedido em tramitação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1); a Associação Escola Sem Partido sustenta que a regra não apresenta critério objetivo e tem “caráter de policiamento ideológico.”

Desrespeito aos direitos humanos

De acordo com informações do Inep, uma das competências exigidas para a redação do Enem é elaborar uma “proposta de intervenção” para o problema abordado no tema da redação. A proposta precisa respeitar os direitos humanos.

No manual de redação divulgado pelo Ministério da Educação como guia para os candidatos, há exemplos de ideias que ferem os direitos humanos e receberiam nota zero. São elas:

-Defesa de tortura;

-Mutilação;

-Execução sumária;

-Qualquer forma de “justiça com as próprias mãos”, isto é, sem a intervenção de instituições sociais devidamente autorizadas (o governo, as autoridades, as leis, por exemplo);

-Incitação a qualquer tipo de violência motivada por questões de raça, etnia, gênero, credo, condição física, origem geográfica ou socioeconômica;

-Explicitação de qualquer forma de discurso de ódio (voltado contra grupos sociais específicos).

O manual esclarece ainda que qualquer menção ou apologia a tais ideias em qualquer parte da redação levaria à anulação do texto.